Simulador de Incentivos Fiscais (Lei do Bem)

São despesas normais necessárias à execução das atividades de Inovação definidas no Regulamento do IR, como por exemplo: salários encargos sociais, viagens, mateial de consumo, contratações de Institutos de Pesquisa, Micro e Pequenas empresas.

Importante neste conceito é de que estas despesas devem estar necessariamente relacionadas com as atividades de Inovação e também devem ser pagas à pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no País.

Vale salienrtar que todos os dispêndios com Inovação Tecnológica deverão obrigatoriamente ser controlados contabilmente em contas específicas.

Este número refere-se ao valor dos pagamentos efetuados ao exterior á titulo de serviços especializados, assistência técnica, royalties previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados no INPI.

O benefício sobre estes valores é o crédito de IRRF cobrado na remessa dos valores, conforme Lei 11.196/05, Art. 17, Incisos V e VI.

No caso de Tecnologia Adquirida do Exterior a empresa deverá assumir o compromisso de realizar dispêndios em peaquisa no País de no mínimo 1,5 vez e no máximo até 2 vezes do benefício auferido.

Os valores remetidos ao exterior não necessariamente devem estar relacionados com o objeto dos projetos de Inovação Tecnológica desenvolvidos no País.

Importante ressaltar que os valores remetidos ao exterior não poderão ser considerados como Despesas Operacionais de Inovação Tecnológica

O período de depreciação deve ser aquele definido pela Legislação Contábil Brasileira e depende do tipo do bem.

Somente empresas com apuração do Lucro Real poderão utilizar a totalidade dos Incentivos Fiscais definidos na Lei do Bem. As empresas que apuram o Lucro Presumido poderão utilizar apenas de uma parte menor dos incentivos como por exemplo: crédito de IRRF nas remessas ao exterior, redução da alíquota do IPI para aquisição de equipamentos destinados à P,D&I.

O benefíco fiscal fica limitado ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior

Esta informação é utilizada somente para calcular o benefíco financeiro obtido pela depreciação e/ou amortização do saldo não depreciado ou amortizado conforme Art. 20 da Lei 11.196/05.

Vale salientar que o benefício relacionado com a depreciação ou amortização somente poderá ser usufruído a partir da ativação do bem, ou seja, a partir de sua disponibilidade de utilização.

A Taxa de Desconto é utilizada para calcular o VPL = Valor Presente Líquido e com isso o benefício financeiro obtido pela antecipação da depreciação integral, da amotização acelarada e do saldo não depreciado ou amortizado citado no Art. 20 da Lei 11.196/05.

Vale salientar que este benefício fiscal somente pode ser usufruído quando da Patente Concedida ou Cultivar Registrado e não no seu registro. Para isso a empresa deve obrigatoriamente registrar os dispêndios e pagamentos na Parte B do LALUR e excluí-los no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar.